Reforma da Previdência dos Servidores Públicos de São Gabriel do Oeste
Confira
No dia 19/10/2023 o Prefeito Municipal, encaminhou ao Poder Legislativo 3 projetos de Lei que tratam da Reforma da Previdência dos Servidores Públicos de São Gabriel do Oeste, são eles:
- Projeto de Lei 021/2023 que altera a Lei da Previdência;
- Projeto de Lei 02/2023 que Altera dispositivos da Lei Orgânica;
- Projeto de Lei 016/2023 que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
